TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: TOP FAMA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Prestação de Serviços regulamentam o acesso, a utilização, a contratação, a execução, as garantias, os procedimentos de reposição, a compensação financeira e demais relações decorrentes dos serviços digitais disponibilizados pela plataforma TOP FAMA, acessível em https://topfama.com/.
Para os fins deste instrumento, a TOP FAMA será denominada CONTRATADA, enquanto a pessoa física ou jurídica que utilizar a plataforma ou contratar seus serviços será denominada CONTRATANTE.
A TOP FAMA é operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], disponibilizando atendimento por meio dos canais oficiais informados na plataforma.
A utilização dos serviços pressupõe o conhecimento das condições contratuais disponibilizadas e sua aceitação por meio dos mecanismos próprios da plataforma, observados os requisitos legais aplicáveis.
As disposições deste instrumento serão interpretadas conjuntamente com as condições particulares de cada modalidade de serviço, observados os princípios da boa-fé objetiva, transparência, razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual.
1. DO OBJETO E DA NATUREZA DOS SERVIÇOS
1.1. A TOP FAMA atua na comercialização e disponibilização de serviços digitais destinados à promoção e ao gerenciamento de interações em redes sociais, incluindo, entre outras modalidades, seguidores, curtidas, visualizações, compartilhamentos e demais serviços constantes de seu catálogo.
1.2. Os serviços possuem características técnicas e operacionais específicas, podendo apresentar diferentes condições de entrega, velocidade de execução, estabilidade, quantidade, elegibilidade e cobertura de garantia.
1.3. As características particulares serão apresentadas na descrição de cada serviço, integrando as condições comerciais aplicáveis à respectiva contratação.
1.4. A execução dos serviços está sujeita às características técnicas das plataformas digitais às quais se destinam, incluindo alterações em sistemas, algoritmos, políticas de funcionamento e mecanismos de moderação.
1.5. A contratação não constitui promessa de crescimento orgânico, monetização, aumento de vendas, resultados publicitários específicos ou permanência indefinida das interações, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas.
1.6. A TOP FAMA não possui vínculo institucional com as plataformas de redes sociais às quais seus serviços se destinam, salvo informação expressa em contrário.
1.7. A CONTRATADA poderá revisar seu catálogo, suspender modalidades ou modificar condições comerciais para futuras contratações, preservadas as obrigações anteriormente assumidas.
2. DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Para utilizar os serviços, o CONTRATANTE deverá realizar cadastro mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. A plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 anos, legalmente capazes, bem como a pessoas jurídicas devidamente representadas.
2.3. O CONTRATANTE declara possuir titularidade ou autorização legítima para solicitar serviços destinados aos perfis, páginas, publicações ou demais endereços digitais informados.
2.4. O CONTRATANTE será responsável pela segurança de suas credenciais, pela correção dos dados fornecidos e pela utilização regular de sua conta.
2.5. A TOP FAMA poderá solicitar informações complementares quando necessárias à prevenção de fraudes, à verificação de operações, à execução contratual ou ao cumprimento de obrigações legais.
2.6. A utilização comprovadamente fraudulenta ou ilícita da plataforma poderá resultar em medidas proporcionais de restrição de acesso, sem prejuízo da apuração de obrigações contratuais e valores pendentes.
3. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
3.1. Cada pedido constitui contratação individualizada, identificada por número de referência, modalidade, quantidade, valor e condições comerciais específicas.
3.2. As informações apresentadas na descrição do serviço integram a respectiva oferta, especialmente quanto ao preço, quantidade, prazo, características técnicas e existência de garantia.
3.3. Os preços poderão ser modificados para novas contratações, sem alteração automática dos valores de pedidos anteriormente confirmados.
3.4. A aquisição de determinado serviço não assegura sua disponibilidade permanente para contratações futuras.
3.5. A TOP FAMA poderá suspender ou descontinuar modalidades quando necessário, preservando os direitos decorrentes das contratações já realizadas.
3.6. As condições particulares validamente ofertadas deverão ser interpretadas conjuntamente com os presentes Termos, observadas as disposições legais obrigatórias.
4. DA EXECUÇÃO E ENTREGA DOS PEDIDOS
4.1. Os pedidos serão encaminhados para execução após confirmação da contratação e atendimento dos requisitos técnicos aplicáveis.
4.2. A entrega poderá ocorrer de maneira progressiva, parcial ou integral, conforme as características do serviço contratado.
4.3. Os prazos apresentados expressamente como estimativas possuem caráter referencial e poderão apresentar variações, preservados os prazos máximos e demais condições especificamente garantidos.
4.4. Eventuais oscilações operacionais poderão ocasionar alterações no ritmo de processamento, devendo as situações relevantes ser analisadas individualmente.
4.5. Na hipótese de atraso, interrupção ou impossibilidade de conclusão, a TOP FAMA poderá adotar medidas de regularização, execução complementar, cancelamento ou compensação, conforme as condições contratuais e legais aplicáveis.
4.6. Quando ocorrer entrega parcial, a obrigação remanescente será apurada considerando a quantidade originalmente contratada, a quantidade efetivamente entregue e os registros disponíveis.
4.7. A conclusão administrativa do pedido não extinguirá automaticamente eventual garantia de reposição expressamente contratada.
4.8. A entrega de quantidade superior à contratada, quando não solicitada, não implicará cobrança adicional.
5. DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
5.1. Os serviços poderão ser comercializados com ou sem garantia contratual adicional de reposição, conforme identificação expressa na respectiva oferta.
5.2. Serviços identificados como SR, Sem Reposição ou nomenclatura equivalente não contemplam garantia contratual adicional de recomposição após a entrega, ressalvadas as obrigações de cumprimento da oferta e as garantias legais aplicáveis.
5.3. Serviços identificados como R30, R60, R90 ou nomenclatura equivalente contemplam garantia de reposição pelo período anunciado, observadas as condições particulares validamente contratadas.
5.4. O marco inicial, a duração e os requisitos de cobertura da garantia serão determinados pelas informações disponibilizadas no momento da contratação.
5.5. A garantia contratual de reposição não representa compromisso de permanência definitiva das interações, mas assegura o tratamento das reduções elegíveis identificadas durante o período de cobertura.
5.6. A garantia poderá possuir critérios específicos de elegibilidade, relacionados às características técnicas, modalidade e quantidade contratada.
5.7. Eventuais restrições relativas ao volume de seguidores do perfil, percentual máximo de reposição, quantidade mínima de redução ou outras limitações somente serão aplicáveis quando previamente informadas e validamente incorporadas à contratação.
5.8. A realização de novos pedidos destinados ao mesmo endereço digital não prorroga automaticamente a garantia dos pedidos anteriores.
5.9. A garantia contratual constitui cobertura adicional e não afasta direitos legalmente assegurados ao CONTRATANTE.
6. DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS REDUÇÕES
6.1. A análise das solicitações de reposição observará os registros disponíveis, a quantidade inicialmente identificada, a quantidade contratada, o histórico de entrega e as demais informações tecnicamente verificáveis.
6.2. A meta quantitativa de referência poderá ser representada pela seguinte expressão:
Meta quantitativa = Quantidade inicial registrada + Quantidade contratada.
6.3. A diferença entre a meta quantitativa e a quantidade posteriormente verificada poderá constituir referência para apuração, consideradas as particularidades da modalidade contratada.
6.4. A quantidade elegível será determinada mediante avaliação dos registros de contratação, das entregas efetivamente realizadas, das reposições anteriores e de outras informações relevantes.
6.5. Crescimentos independentes, bônus, pedidos simultâneos e demais alterações quantitativas poderão ser considerados quando sua origem for tecnicamente identificável.
6.6. Modificações no nome de usuário, exclusão de conteúdo, restrições de privacidade ou alterações substanciais no endereço de destino poderão interferir na elegibilidade quando efetivamente comprometerem a execução ou a verificação do serviço.
6.7. A existência de pedidos posteriores para o mesmo perfil não extingue automaticamente as garantias anteriormente contratadas.
6.8. A análise poderá considerar o histórico conjunto de pedidos destinados ao mesmo perfil, para identificar quantidades, evitar duplicidade de reposição e impedir compensações repetidas sobre uma mesma parcela.
6.9. A TOP FAMA poderá solicitar documentação complementar pertinente, observados critérios de necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
6.10. Os limites quantitativos de reposição serão aqueles validamente previstos nas condições específicas da contratação.
7. DO PROCESSAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE REPOSIÇÃO
7.1. As solicitações serão analisadas individualmente, conforme os requisitos da garantia e os registros disponíveis do pedido.
7.2. Identificada redução abrangida pela garantia contratada, a TOP FAMA avaliará a recomposição da quantidade elegível.
7.3. A reposição poderá ocorrer progressivamente, conforme as características técnicas da modalidade contratada.
7.4. O processamento poderá exigir verificações adicionais, observados os prazos contratualmente estabelecidos e os direitos legalmente aplicáveis.
7.5. A impossibilidade de reposição integral ou parcial será tratada mediante os procedimentos de regularização previstos neste instrumento, observadas as condições originalmente contratadas e a legislação vigente.
7.6. A existência de solicitação em análise não afasta os direitos decorrentes de eventual descumprimento contratual.
8. DA POLÍTICA DE REPOSIÇÃO E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL
8.1. A garantia contratual de reposição dos serviços comercializados pela TOP FAMA observará as condições particulares da modalidade contratada, os critérios de elegibilidade e os procedimentos de regularização estabelecidos neste instrumento.
8.2. A garantia tem por finalidade assegurar o tratamento das reduções quantitativas elegíveis identificadas durante o período de cobertura contratual, mediante recomposição das quantidades ou aplicação dos mecanismos de regularização financeira pertinentes.
8.3. Constitui política operacional da TOP FAMA a adoção da restituição financeira proporcional como procedimento padrão de regularização quando a recomposição de quantidades abrangidas pela garantia não puder ser integralmente efetivada.
8.4. Verificada a inviabilidade técnica ou operacional de recomposição, total ou parcial, a TOP FAMA procederá à apuração da quantidade elegível não recomposta e do respectivo valor proporcional, observados os registros de execução, as condições contratuais aplicáveis e os direitos legalmente assegurados.
8.5. A restituição proporcional destina-se à compensação financeira da parcela quantitativa não recomposta, considerando o valor efetivamente atribuído à respectiva quantidade no pedido originalmente contratado.
8.6. A adoção deste procedimento tem por finalidade proporcionar tratamento objetivo, uniforme e economicamente proporcional às situações de impossibilidade de recomposição, evitando a manutenção indefinida de obrigações sem solução administrativa.
8.7. A restituição proporcional poderá ser processada administrativamente pela TOP FAMA, inclusive por iniciativa própria, independentemente da apresentação de nova solicitação específica de reembolso, quando os registros disponíveis permitirem a identificação da parcela incontroversa.
8.8. O processamento de restituição proporcional não representa, isoladamente, novação contratual, renúncia a direitos ou quitação automática de obrigações remanescentes, quando tais efeitos dependerem de acordo válido ou decorrerem de disposição legal.
8.9. A política de compensação proporcional integra os procedimentos de regularização da plataforma, respeitadas as condições específicas de cada contratação e as disposições legais aplicáveis.
9. DA APURAÇÃO E DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL
9.1. A restituição proporcional será calculada mediante apuração da quantidade abrangida pela garantia que não tenha sido efetivamente recomposta.
9.2. O cálculo observará, como referência, a seguinte expressão:
Valor proporcional da restituição = (Valor efetivamente pago pelo pedido ÷ Quantidade contratada) × Quantidade elegível não recomposta.
9.3. Para determinação da quantidade elegível serão considerados os registros de contratação, a quantidade inicial identificada, a quantidade efetivamente entregue, eventuais reposições realizadas e as demais informações tecnicamente verificáveis.
9.4. A restituição proporcional será limitada, em sua base de cálculo, ao valor econômico da quantidade abrangida pela regularização, sem prejuízo de eventuais direitos adicionais legalmente assegurados.
9.5. Eventuais compensações anteriormente realizadas sobre a mesma parcela serão consideradas na apuração, com a finalidade de evitar duplicidade de restituições.
9.6. Os pedidos serão avaliados individualmente, ainda que diferentes contratações tenham sido destinadas ao mesmo perfil ou endereço digital.
9.7. O CONTRATANTE poderá solicitar demonstrativo contendo a identificação do pedido, o valor contratado, a quantidade abrangida pela regularização e o valor proporcional apurado.
9.8. A restituição poderá ser realizada por meio financeiro adequado à contratação ou mediante saldo interno, quando a utilização dessa modalidade for juridicamente admitida e validamente aceita.
9.9. A apuração proporcional constitui critério objetivo de regularização administrativa e não impede a aplicação de solução diversa quando exigida pelas condições originalmente contratadas ou pela legislação.
10. DOS EFEITOS DA COMPENSAÇÃO E DA REGULARIZAÇÃO DOS PEDIDOS
10.1. A realização da restituição proporcional será registrada administrativamente, mediante identificação dos pedidos e das parcelas compensadas.
10.2. Os valores efetivamente restituídos serão considerados na apuração financeira das obrigações relacionadas à mesma quantidade, evitando pagamento duplicado de parcela já compensada.
10.3. A restituição proporcional poderá constituir solução definitiva da obrigação especificamente identificada quando juridicamente suficiente ou quando objeto de composição validamente aceita pelas partes.
10.4. Nas hipóteses em que a compensação proporcional não constitua, por si só, cumprimento integral da obrigação contratual, serão preservadas as alternativas de resolução legalmente asseguradas.
10.5. A TOP FAMA poderá apresentar propostas individualizadas de composição amigável, com identificação da quantidade, do valor e da abrangência da regularização.
10.6. A concordância com composição que implique alteração das condições originalmente contratadas será formalizada por meio eletrônico ou instrumento juridicamente idôneo.
10.7. Uma vez integralmente cumprida a composição validamente celebrada, poderá ser reconhecida a quitação específica das obrigações expressamente compreendidas no acordo, observados os limites legais.
10.8. A quitação não abrangerá pedidos, quantidades, valores ou obrigações não identificados no instrumento de composição.
11. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO
11.1. A política de reposição e compensação proporcional constitui procedimento operacional da TOP FAMA destinado ao tratamento de reduções elegíveis, pendências quantitativas e situações de impossibilidade de recomposição dos serviços digitais.
11.2. As contratações serão interpretadas conforme suas condições particulares, incluindo as informações disponibilizadas na oferta e os critérios de garantia aplicáveis a cada pedido.
11.3. A TOP FAMA poderá aplicar seus procedimentos administrativos de apuração e antecipar restituições proporcionais de valores incontroversos, desde que preservados os direitos contratuais e legais pertinentes.
11.4. A compensação proporcional realizada será considerada no cálculo de eventual obrigação financeira remanescente, de acordo com a parcela efetivamente restituída.
11.5. As contratações anteriormente formalizadas permanecerão sujeitas às condições juridicamente aplicáveis no momento de sua celebração, admitidas composições individuais validamente realizadas.
11.6. Os procedimentos previstos neste instrumento serão interpretados segundo os princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, transparência, equilíbrio contratual e vedação ao enriquecimento sem causa.
12. DOS CANCELAMENTOS
12.1. As solicitações de cancelamento serão analisadas considerando o estágio de execução, as condições específicas do serviço e os direitos legalmente assegurados.
12.2. Antes do início da execução, o pedido poderá ser cancelado com restituição dos valores correspondentes, conforme as condições contratuais e legais aplicáveis.
12.3. Após o início da execução, eventual resolução consensual poderá considerar a quantidade efetivamente entregue, a parcela remanescente e a extensão das obrigações pendentes.
12.4. A execução parcial não impede a aplicação das alternativas legais de restituição, abatimento proporcional ou resolução contratual.
12.5. O serviço integralmente prestado em conformidade com a oferta não gerará restituição automática por mera desistência posterior, ressalvadas as hipóteses legais.
12.6. O direito de arrependimento será observado quando legalmente aplicável, consideradas as circunstâncias da contratação.
12.7. A natureza digital do serviço não constitui, isoladamente, exclusão automática de direitos previstos em lei.
13. DOS CRÉDITOS E SALDOS FINANCEIROS
13.1. A plataforma poderá disponibilizar sistema de saldo pré-pago destinado à contratação de serviços digitais.
13.2. Os valores adquiridos e ainda não utilizados permanecerão identificados na conta do CONTRATANTE, sem prazo de expiração contratual, ressalvadas hipóteses legalmente autorizadas.
13.3. Créditos concedidos gratuitamente em campanhas promocionais poderão possuir condições próprias de utilização, desde que previamente informadas.
13.4. Os valores provenientes de cancelamentos, restituições e compensações serão tratados conforme sua natureza e origem.
13.5. A TOP FAMA poderá oferecer créditos internos como alternativa de composição, quando essa modalidade for juridicamente admissível e validamente aceita.
13.6. O encerramento da conta não implicará perda automática de valores financeiros legitimamente pertencentes ao CONTRATANTE.
13.7. Eventuais saldos remanescentes serão apurados conforme as obrigações pendentes e as disposições legais aplicáveis.
14. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
14.1. Compete ao CONTRATANTE verificar a modalidade selecionada e fornecer corretamente os dados necessários à execução.
14.2. O CONTRATANTE deverá manter as condições de acesso exigidas e previamente informadas para execução e acompanhamento dos serviços.
14.3. Alterações atribuíveis ao CONTRATANTE serão consideradas na análise quando demonstrarem relação efetiva com eventual impossibilidade de execução ou verificação.
14.4. O CONTRATANTE será responsável pela utilização ilícita dos serviços que decorrer de sua própria conduta.
14.5. O CONTRATANTE que atuar como revendedor deverá informar corretamente aos seus clientes as características, limitações e garantias dos serviços comercializados.
15. DAS RESPONSABILIDADES DA TOP FAMA
15.1. A TOP FAMA observará as obrigações expressamente assumidas e os deveres legalmente exigíveis.
15.2. As plataformas de redes sociais possuem mecanismos independentes de funcionamento, moderação e alteração de políticas.
15.3. Circunstâncias externas poderão afetar a dinâmica dos serviços, sendo seus efeitos contratuais avaliados conforme o caso concreto.
15.4. A ocorrência de circunstâncias externas não constituirá, isoladamente, exclusão automática de responsabilidade por obrigações assumidas.
15.5. A TOP FAMA não assegura resultados comerciais indiretos, monetização, ganhos financeiros ou desempenho publicitário não expressamente contratados.
15.6. A contratação não garante inexistência de restrições, suspensões ou outras medidas eventualmente adotadas por plataformas de terceiros.
15.7. Eventuais perdas e danos serão apurados conforme as condições contratuais juridicamente válidas, a extensão comprovada dos prejuízos e a legislação aplicável.
15.8. Nenhuma disposição deste instrumento será interpretada como exclusão de responsabilidade nas hipóteses legalmente vedadas.
16. DAS RELAÇÕES COMERCIAIS E DA REVENDA
16.1. A TOP FAMA disponibiliza serviços destinados prioritariamente a revendedores, agências, profissionais de marketing e outros agentes econômicos.
16.2. As contratações realizadas para integração a atividades comerciais próprias poderão caracterizar relações empresariais, conforme suas circunstâncias concretas.
16.3. Nas relações efetivamente empresariais, serão observadas as disposições aplicáveis do Código Civil, inclusive quanto à liberdade contratual e à boa-fé objetiva.
16.4. Quando caracterizada relação de consumo, serão observadas as normas protetivas pertinentes.
16.5. O revendedor será responsável pelas promessas e condições comerciais adicionais que estabelecer diretamente com seus próprios clientes, sem prejuízo das obrigações assumidas pela TOP FAMA perante o contratante direto.
16.6. A contratação não estabelece vínculo empregatício, societário, mandato ou representação comercial exclusiva entre as partes.
17. DOS PAGAMENTOS E DAS CONTESTAÇÕES FINANCEIRAS
17.1. Os pagamentos serão processados pelos meios disponibilizados na plataforma, observadas as condições aplicáveis a cada modalidade.
17.2. A confirmação do pagamento poderá depender dos prazos e procedimentos das instituições responsáveis pelo processamento financeiro.
17.3. Eventuais divergências financeiras poderão ser objeto de análise administrativa mediante apresentação de comprovantes e identificação das operações.
17.4. Contestações de pagamento serão avaliadas individualmente, considerando os registros disponíveis e as circunstâncias da transação.
17.5. A apresentação de contestação não constituirá, por si só, prova de fraude ou má-fé.
17.6. A utilização comprovadamente fraudulenta dos mecanismos de pagamento poderá ensejar medidas juridicamente cabíveis.
18. DO ATENDIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES
18.1. O atendimento será realizado pelos canais oficiais disponibilizados pela TOP FAMA.
18.2. As solicitações deverão conter informações suficientes à identificação dos pedidos e das situações relatadas.
18.3. Poderão ser solicitados registros organizados contendo número do pedido, endereço de destino, quantidade contratada, quantidade verificada e natureza da solicitação.
18.4. O processamento das solicitações observará critérios de organização e complexidade, respeitados os prazos e deveres legalmente aplicáveis.
18.5. A TOP FAMA poderá fornecer informações complementares e demonstrativos quando necessários à resolução administrativa.
18.6. Os registros de atendimento e de operações poderão ser conservados pelo período juridicamente necessário à comprovação de obrigações e ao exercício regular de direitos.
19. DA SEGURANÇA E DA PREVENÇÃO DE FRAUDES
19.1. A TOP FAMA poderá adotar procedimentos de verificação destinados à prevenção de fraudes e utilizações ilegais.
19.2. A identificação de indícios objetivos de irregularidade poderá justificar medidas proporcionais de verificação ou restrição temporária.
19.3. A suspensão de acesso não afastará a necessidade de apuração de obrigações financeiras ou contratuais pendentes.
19.4. A aplicação de medidas de segurança deverá observar critérios de razoabilidade e compatibilidade com a legislação aplicável.
20. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
20.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
20.2. Poderão ser tratados dados necessários ao cadastro, à execução contratual, ao processamento de pagamentos, à segurança e ao atendimento.
20.3. O tratamento observará as bases legais pertinentes a cada finalidade.
20.4. O consentimento será solicitado especificamente quando constituir a base legal adequada.
20.5. As informações serão conservadas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, finalidades legítimas ou exercício regular de direitos.
20.6. Os direitos dos titulares poderão ser exercidos por meio dos canais oficiais disponibilizados pela TOP FAMA.
20.7. As informações complementares sobre o tratamento de dados serão apresentadas na Política de Privacidade da plataforma.
21. DAS ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
21.1. A TOP FAMA poderá revisar suas condições gerais para adequação operacional, técnica, comercial ou legislativa.
21.2. As alterações serão disponibilizadas na plataforma e produzirão os efeitos juridicamente admitidos, observados os procedimentos de informação e aceitação pertinentes.
21.3. A revisão das condições gerais não modificará automaticamente direitos e obrigações anteriormente constituídos.
21.4. Eventuais alterações de contratações já formalizadas dependerão de fundamento jurídico válido ou de composição específica entre as partes.
21.5. A TOP FAMA poderá conservar registros históricos das versões contratuais e das respectivas condições de contratação pelo período juridicamente necessário.
22. DAS UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
22.1. É vedada a utilização dos serviços para prática de fraudes, ilícitos eleitorais ou outras atividades expressamente proibidas pela legislação.
22.2. O CONTRATANTE responderá por condutas ilícitas que lhe sejam comprovadamente atribuíveis.
22.3. A TOP FAMA poderá adotar medidas juridicamente cabíveis diante de utilização irregular, observadas as obrigações contratuais pendentes e os direitos aplicáveis.
23. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
23.1. As partes buscarão preferencialmente a resolução administrativa e consensual de divergências contratuais.
23.2. A TOP FAMA poderá apresentar propostas individualizadas de regularização, reposição, restituição ou composição amigável.
23.3. As propostas deverão observar as condições contratadas, os valores envolvidos e os direitos legalmente assegurados.
23.4. Os acordos validamente celebrados produzirão efeitos dentro de sua abrangência expressamente identificada.
23.5. A ausência de acordo não impedirá a utilização dos meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis.
24. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
24.1. As relações contratuais serão regidas pela legislação brasileira.
24.2. Nas relações empresariais, serão observadas as disposições pertinentes do Código Civil e demais normas aplicáveis.
24.3. Nas relações caracterizadas como de consumo, serão observadas as normas de proteção legalmente incidentes.
24.4. O foro competente será determinado conforme as regras legais aplicáveis, inclusive as disposições protetivas relativas à competência territorial.
25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1. As condições particulares de cada serviço integram a contratação e deverão ser interpretadas conjuntamente com os presentes Termos.
25.2. A eventual invalidade de determinada cláusula não implicará automaticamente a invalidade das demais, desde que preservada a finalidade contratual e observado o equilíbrio jurídico da relação.
25.3. A tolerância pontual quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia permanente de direitos, salvo manifestação expressa juridicamente válida.
25.4. As compensações e restituições efetivamente realizadas serão consideradas na apuração das obrigações a que especificamente se referirem, vedada a duplicidade de pagamento sobre uma mesma parcela, sem prejuízo de direitos adicionais legalmente assegurados.
25.5. A TOP FAMA poderá adotar medidas administrativas destinadas à regularização de obrigações pendentes, incluindo a aplicação de sua política operacional de compensação proporcional, a antecipação de restituições incontroversas e a apresentação de soluções consensuais juridicamente admitidas.
25.6. A interpretação das disposições contratuais observará a boa-fé objetiva, a transparência, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.
25.7. Permanecem resguardados os direitos e obrigações decorrentes de contratações anteriormente formalizadas, observadas as respectivas condições e eventuais composições individuais juridicamente válidas.
25.8. A utilização da plataforma e a contratação dos serviços pressupõem a disponibilização prévia destes Termos e a manifestação de concordância com suas disposições juridicamente válidas.
TOP FAMA, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS