Termos e Condições de uso Top Fama
Ao efetuar seu cadastro e realizar um pedido com o Top Fama, você concorda e aceita os nossos Termos de Uso e todas as políticas expostas nele. Nós nos reservamos o direito de alterar estes termos de serviço sem aviso prévio. Solicitamos que realize a leitura de todos os termos de serviço antes de fazer qualquer pedido para garantir que esteja em dia com quaisquer alterações ou alterações futuras. Caso o usuário não concorde com quaisquer das regras descritas no presente Termo, deve imediatamente abster-se de utilizar nossos serviços. O Top Fama não cobra pelo cadastro na plataforma ou mensalidade para a utilização do Portal, apenas pelos serviços prestados. Sendo assim, o Top Fama não se responsabiliza por supostas vendas de acesso a plataforma efetuadas por terceiros ou compras feitas fora da plataforma. Devendo cada cliente, dirigir sua reclamação diretamente a pessoa que lhe efetuou a suposta venda.
1. ESCOPO DA POLÍTICA.
Relação de compra do serviço de marketing digital de usuários em rede social. As interações realizadas na plataforma Top Fama serão regidas por esse documento. Ao se cadastrar na plataforma, o usuário concorda e aceita as disposições dos presentes termos e condições de uso.
2. DO CADASTRO DO USUÁRIO
É necessário realizar o cadastro do usuário na plataforma Top Fama para a aquisição dos serviços digitais ofertados na plataforma.
Serão exigidos dados pessoais necessários para assegurar a segurança das transações, como nome, telefone celular, e-mail, Após a realização do cadastro, o usuário pode adquirir créditos expiráveis que podem ser convertidos em serviços digitais.
3. DA OFERTA DE SERVIÇOS DIGITAIS
A plataforma Top Fama é uma plataforma de revenda de serviços de natureza digital para marketing em redes sociais, exclusivamente para revendedores.
Todos os perfis, fotos, vídeos postados e nomes utilizados nos referidos perfis, são disponibilizados por fornecedores terceirizados, não tendo a plataforma Top Fama, qualquer autonomia sequer responsabilidade sobre os mesmos. Qualquer produto do site está sujeito a alteração de preço ou ao encerramento sem aviso prévio e destina-se a usuários maiores de 18 anos proprietários dos perfis beneficiários das compras. Ao comprar em nosso site você afirma ter 18 anos ou mais e ser proprietário ou ter autorização do proprietário do perfil para o qual está realizando a compra.
Os serviços são comprados através de créditos expiráveis que podem ser adquiridos na plataforma.
Os créditos possuem prazo de validade de 3 (três) à 6 (seis) meses, conforme as disposições desse termo e condições de uso.
Todos os serviços ofertados na plataforma Top Fama possuem natureza digital.
4. DEVERES DO USUÁRIO.
Antes de adquirir um serviço digital, o usuário deve assegurar-se que o perfil da rede social destinatário esta em MODO PÚBLICO.
NÃO será possível realizar estorno de pedido em conta que seja privada e NÃO haverá reembolso dos créditos utilizados.
NÃO será possível efetuar o estorno do pedido nos casos em que o cliente enviar serviços incorretos ou os encaminhar para um link inadequado, salvo se o estorno for expressamente autorizado pelo fornecedor.
Qualquer conduta inapropriada, desrespeitosa, agressiva com qualuquer prestador de serviço vinculado ao Top Fama, poderá ter sua conta suspensa.
NÃO haverá responsabilização da plataforma Top Fama em caso mudanças na política da plataforma de rede social do perfil destinatário que possa gerar perda de seguidores, curtidas ou visualizações.
Caso haja indícios de fraudes ou condutas que contrariem os termos e condições de uso, bem como cause danos a mesma ou aos clientes, Top Fama poderá investigar os cadastros de usuários na plataforma e, se necessário, indisponibilizá-los. Podendo modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos nossos Serviços a qualquer momento, nos casos em que o usuário violar as disposições ou intenções destes Termos, bem como prejudicar, colocar em risco ou expor juridicamente a plataforma Top Fama, nossos usuários ou terceiros. Ao usar nosso site você concorda com este e todos os termos.
5. DA GARANTIA
Serviços descritos com a sigla “SR”, ou sem nenhuma nomenclatura que oferte explicitamente a reposição do serviço, NÃO possuem a garantia, não sendo aplicáveis as disposições do item 5 desse termo.
Em caso de diminuição de usuários após o recebimento do pedido, a reposição gratuita de usuários só será possível nos serviços que possuem essa garantia.
Em razão da natureza dinâmica das redes sociais e da impossibilidade de controle sobre políticas e algoritmos das plataformas, não será devida qualquer reposição em casos de queda de seguidores em perfis com mais de 100 mil seguidores. O contratante declara-se ciente e de pleno acordo com esta condição, renunciando a eventuais pretensões de reposição ou ressarcimento.
Quando houver garantia, o usuário terá direito a restituição integral dos créditos caso não haja a reposição do serviço em 30 (trinta) dias, atendidas as regras de reposição explicitadas no item 6.
A contratação garante o envio do serviço e a quantidade adquirida, mas NÃO garante permanência dos seguidores.
A plataforma TOP FAMA NÃO se responsabiliza por queda de seguidores por motivos alheios à atuação da companhia, como mudanças na política da plataforma de rede social do perfil destinatário ou seguidores que deixam de seguir por vontade própria.
6. DA REPOSIÇÃO DO SERVIÇO
O envio dos serviços digitais ocorre de maneira parcelada, conforme o decurso do tempo acordado com o usuário.
NÃO haverá compensação da perda de seguidores após a entrega integral do serviço.
Caso o link não tenha sido informado corretamente ou haja uma alteração no nome de usuário ou no próprio link do perfil, NÃO haverá reposição do serviço.
O usuário NÃO deve alterar o nome de usuário ou o link de acesso ao perfil destinatário.
Os critérios de reposição se basearão no último pedido do usuário. Apenas a última compra será avaliada para fins de preenchimento dos critérios de reposição. Caso o usuário realize nova compra para o mesmo perfil após o pedido defeituoso, a restituição poderá ser inviabilizada.
A realização de um novo pedido NÃO renova o prazo de reposição dos pedidos anteriores.
Para fins de reposição, a quantidade de usuários que será base informativa para reposição é descrita pela formula: Quantidade inicial + Quantidade contratada = Quantidade da base informativa.
Os bônus e ganhos orgânicos que superarem a quantidade contratada NÃO serão considerados para fins de reposição.
7. DA ENTREGA DO SERVIÇO
NÃO será possível remover os serviços, como seguidores, curtidas ou visualizações, da sua conta após a entrega.
A entrega de serviços poderá ser feita em quantidade maior que a solicitada pelo usuário NÃO acarretando qualquer necessidade de pagamento de valores maiores que o contratado. Entretanto, NÃO será possível remover o excedente do serviço.
A devolução do crédito utilizado, só poderá ser solicitada nos casos em que o a entrega do serviço ultrapasse o prazo estipulado na compra. Contudo, pela própria natureza da transação, é possível que a entrega do serviço ocorra mesmo após a devolução dos créditos.
O prazo máximo para a entrega de qualquer serviço ofertado no site é de 15 dias úteis.
O usuário NÃO deve adquirir o mesmo serviço duas vezes antes da entrega ser completada. Nesses casos, é possível que o usuário perca o créditos de uma transação.
8. DO PAGAMENTO
O pagamento é realizado através da compra de créditos na plataforma que podem ser convertidos em serviços digitais.
O saldo só será adicionado na conta após a confirmação do pagamento. O prazo de confirmação pode variar de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo usuário.
Os usuários que contestarem valores debitados pela plataforma utilizada pela plataforma Top Fama ou em operadoras de cartão de crédito poderão ter sua conta na plataforma Top Fama suspensa de forma temporária ou definitiva.
Os preços dos serviços podem variar, sem aviso prévio, entre o momento da aquisição dos crédito e a sua conversão no serviço. Nesses casos, o usuário será cobrado pelo valor do momento da conversão do serviço.
Não será devido reembolso por quaisquer serviços que tenham sido devidamente prestados e entregues em conformidade com as condições previamente acordadas entre as partes.
Solicitações de falso Chargeback/Disputa, ou seja, solicitar o cancelamento tendo o cliente recebido o serviço/produto, agindo assim de má fé, no intuito de auferir vantagem ilícita em prejuízo alheio, caracteriza Crime de Estelionato mediante fraude, previsto no Art.171 do Código Penal Brasileiro, tendo como pena reclusão, de um a cinco anos, e multa.
9. DO VENCIMENTO DOS CRÉDITOS
Os créditos adquiridos em valores convencionais terão validade de 6 (seis) meses após sua aquisição.
Os créditos adquiridos em valores promocionais terão validade máxima de 3 (três) meses após sua aquisição.
Após o vencimento, os créditos não poderão ser convertidos em serviços na plataforma e não haverá ressarcimento do valor pago.
Os créditos adquiridos com a política de vencimento anterior terão validade de 6 (seis) meses, a contar da publicação das alterações dos termo e condições de uso no site (04 de Dezembro de 2021).
10. DA MUDANÇA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
O Top Fama se reserva no direito de realizar qualquer atualização, modificação ou substituição desse termo e condições de uso, com aplicabilidade imediata a todas as transações realizadas pela plataforma.
Qualquer alteração nos termos e condições de uso serão publicadas no site e deverão ser consultadas pelo usuário.
11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO/CANCELAMENTO
Não são aplicáveis as disposições do direito de arrependimento/cancelamento nas relações realizadas na plataforma Top Fama.
A plataforma oferece um serviço digital para uso exclusivo de revenda. Não sendo seu usuário destinatário final do produto. Dessa forma, não há que se falar de aplicabilidade do Código de Defesa do Consuidor (CDC) e seus regras especificas. Os serviços disponíveis nesse portal são para uso exclusivo de revendedores.
12. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
As hipóteses de tratamento dos dados pessoais são aquelas previstas nos incisos I, V e VI do art. 07º da LEI Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), portanto, os Usuários conferem o seu consentimento expresso, de forma livre, informada e inequívoca, para que a plataforma possa realizar o tratamento de seus dados pessoais, com o intuito de promover as demandas judiciais solicitadas, assim como para preservá-los para fins de banco de dado após a extinção do contrato.
A qualquer momento o usuário pode requisitar informações sobre os seus dados pessoais, assim como revogar o seu consentimento, salvo nas hipóteses em que o tratamento seja necessário para a execução do presente contrato.
13. DO USO PARA FINS POLITICOS- PARTIDÁRIOS
O usuário NÃO deve utilizar o serviço para fins políticos e/ou partidários, sob risco de sofrer investigação por crime eleitoral, por abuso de poder dos meios de comunicação digitais e ilícitos eleitorais, além de cassação de mandato, caso seja um político eleito, conforme o Código Penal e a Lei dos Crimes Cibernéticos.
14. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A legislação brasileira será aplicável ao relacionamento entre o usuário e a plataforma Top Fama.
15. DA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS E MARCAS
A Top Fama reforça a inexistencia de quaisquer vínculos com as empresas e marcas no qual os serviços de interação são prestados.